Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 02
Ano: 2022
Data: 25/02/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações do Inciso
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA O INCISO VI DO ART. 174 E O ANEXO XIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2022
Altera o inciso VI do art. 174 e o Anexo XIII do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 2/2008) e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
. Art. 1ºO inciso VI do Art. 174 da Lei Complementar n° 2, de 19 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 174 VI — Coleta de Lixo.
Art. 2° Altera o Anexo XIII da Lei Complementar n° 2, de 19 de dezembro de 2008, que passa a vigorar conforme o anexo desta lei
. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial Q alínea "a" do inciso IV do art. 174 da Lei Complementar n°2, de 19 de dezembro de 2008.
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